Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de recuperação judicial. Ausência de interesse de agir. Inexistência de empregados. Exercício de atividade econômica não demonstrado. Lei 11101/2005, art. 48. Recuperação intentada com o fito exclusivo de criar obstáculo para despejo já decretado. Nítido desvirtuamento do processo de recuperação. Extinção do processo sem apreciação do mérito decretada. Recurso desprovido.