Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. A cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes é cláusula potestativa e, portanto, ineficaz. Substituição pelos juros contratos. Necessidade. Ademais, a incidência dos juros remuneratórios até o pagamento da dívida não os transforma em comissão de permanência (ora afastada), pois suas naturezas não se confundem, além de ser expressamente vedada a cumulação. Recurso parcialmente provido.