Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Impetração objetivando seja declarada a nulidade absoluta de decisões que autorizaram pedido de interceptação telefônica e consequente declaração de ilicitude das provas produzidas a partir de tal autorização. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais nas investigações originadas por denúncia anônima contendo elementos informativos idôneos sem afronta à lei. Ordem denegada.