Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Vagas de garagem. Atribuição por sorteio, com ata da assembléia registrada em cartório. Caráter perpétuo da atribuição desse direito. Vinculação obrigatória. Realização de permuta verbal. Descabimento. Ato jurídico que se perfaz com as mesmas formalidades da compra e venda, inclusive com obrigatoriedade de registro em cartório. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.