Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Conluio entre vereadores. Troca de votos acompanhada de promessa de vantagem indevida. Garantia através de nota promissória e, ainda, recebimento de mais um salário mensal após eleição à presidência da Câmara Legislativa. Comprovação. Condenação «a quo mantida. Recursos improvidos.
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