Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Necessidade. Notificação prévia dos devedores dispensável. Extinção da execução. Sobrevindo o termo estabelecido no contrato, constitui-se de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Recurso provido.
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