Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Valores bloqueados em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de recursos públicos com destinação social. CPC/1973, art. 649, inciso IX. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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