Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Instalação de energia elétrica. Concessionária que não demonstrou eventual desatendimento a requisitos técnicos. Local em que há verificação de débito. Existência e exigibilidade negadas pela parte, havendo ajuizamento de ação declaratória na qual foi prestada a caução devida. Recusa injustificável. Presença dos requisitos da cautela. Concessão da liminar, com imposição de «astreintes, de ofício. Recurso provido, com observação.