Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Avença referente à edição da música 'não deixe o samba morrer (pedido final). Cláusula que autoriza, em qualquer país do mundo, a sua reprodução gráfica e/ou fonomecânica, por qualquer espécie ou processo, conhecido ou que venha a ser inventado. Editora que, portanto, tinha autorização contratual para substituir o formato de reprodução da música do vinil para o cd (compact disc). Conduta compatível com o cumprimento do contrato de edição, que visa à divulgação e comercialização da obra. Caso, ademais, em que as autoras auferem os lucros das vendas dos cd's há muitos anos, aceitando tacitamente a conduta da editora. Ação de rescisão improcedente. Recurso provido para este fim.