Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução. Transação. Interpretação estrita ao instituto. Não tendo as partes incluído na transação extrajudicial que celebraram o crédito cuja quitação é pretendida nesta ação, não há como extinguir-se a obrigação e tampouco o processo de execução em que o crédito é cobrado. Interpretação estrita das transações (Código Civil, artigo 843; Código Civil de 1916, artigo 1027). Inocorrência de litigância de má-fé. Apelo improvido.