Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre recursos provenientes do FGTS. Impossibilidade. Valores absolutamente impenhoráveis. Aplicação do artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90, c.c. CPC/1973, art. 649, IV. Segurança concedida.
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