Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Cobrança de diferença de indenização. Acidente ocorrido após a vigência da Lei 11482/2007 que alterou o teto indenizatório. Pagamento administrativo efetuado de acordo com esta norma. Diferença de indenização indevida. Falta de interesse processual. Recurso desprovido, alterando-se o fundamento.
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