Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3008.1900

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Dívida referente ao período de janeiro a dezembro de 2005. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, a teor do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição não consumada. Recurso não provido.

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