Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Nota fiscal. Venda de pacote de turismo. Ausência de obrigação da empresa requerida em emitir documento requerido pelo autor. Inexistência de caracterização de má-fé por parte demandada. Pretensão que deve ser apresentada em outra via que não medida cautelar. Inexistência de ofensa as normas protetivas ao consumidor. Extinção da ação bem decretada. Recurso do autor não provido.