Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento da incidência sobre valores que constituem a remuneração do advogado. Afirmação de impenhorabilidade, quando esta importância possui natureza alimentícia. Validade. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso desprovido.
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