Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Incidência. Admissibilidade. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Redução. Possibilidade. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a impôs, já que não faz coisa julgada material. Observância da razoabilidade e da proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido