Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e material destinado para embalagem da mesma. Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Intuito mercantil comprovado pelos elementos probatórios. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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