Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de produtos agrícolas (agrotóxicos e outros biocidas). Agricultor que não se enquadra na definição legal de «destinatário final. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Ausência de envio de profissional qualificado para orientação e aplicação dos produtos. Alegação de má prestação dos serviços pela requerida. Afronta aos ditames da Lei Estadual 4002/84. Circunstância que, no entanto, não determina a atribuição de responsabilidade à empresa fornecedora dos produtos, ante a não comprovação efetiva da perda da safra, e tampouco do nexo de causalidade entre os alegados prejuízos e a incorreta aplicação dos defensivos. Indenização. Descabimento. Recurso desprovido.