Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Potência de demanda contratada. Relação de consumo. Inexistência. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos que foi reduzido para dez anos com a vigência do Código Civil de 2002. Compreensão da norma de transição inserida no artigo 2028 do Código Civil vigente. Cobrança de faturas do ano de 2001. Demanda ajuizada em 2008. Prescrição não caracterizada. Recurso provido.