Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenização por danos material e moral. Defeitos em construção. Obra realizada em 1983. Ação que tem por fundamento jurídico a responsabilidade civil do requerido por serviços de engenharia prestados naquela época. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Prescrição afastada. Recurso desprovido.