Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença pela qual foram acolhidos embargos à execução. Alegação de incorreção. Duplicatas de prestação de serviços. Títulos desprovidos de aceite. Circunstância que exige o prévio protesto dos títulos, a fim de que lhes sejam atribuídas a necessário força executiva. Precedentes nesse sentido. Questões envolvendo a existência de título executivo, que por se mostrarem cognoscíveis de ofício, tornam irrelevantes outras discussões relativas à regularidade formal da defesa apresentada pela recorrida. Acerto da sentença. Recurso improvido.