Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação preparatória. Existência entre as partes de contrato de representação comercial rompido sem o necessário acerto de contas. Verossimilhança das alegações da inicial sustentada na «exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Liminar mantida. Agravo desprovido.
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