Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Celebração antes da propositura da ação de execução. Ausência de registro no Cartório de Imóveis. Irrelevância. Necessidade de se privilegiar e proteger a boa-fé do terceiro, mesmo em detrimento do credor exequente. Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Recurso provido.
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