Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração. Bloqueio de recebimento de ligações de «telemarketing. Lei Estadual 13226/08. Inexistência de vício formal. Proteção à comunicação de dados e não dados em si mesmos. Autorização dos usuários dos serviços de telefonia quanto à solicitação da lista de chamadas recebidas. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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