Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Procuradores do Estado aposentados. Subteto. Inexistência de objeção formal ou substancial de assinação de subteto inferior ao teto constitucional, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de fixação de subteto por ato administrativo, bem como sua incidência às vantagens pessoais. Indiferença quanto à Emenda 41/2003. Remessa oficial e recurso improvidos.