Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Pretensão à anulação do registro de empresa individual junto à JUCESP, sob o argumento de ter sido formada sob fraude. Extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a Fazenda Pública é parte ilegítima. Extinção afastada. Pretensão do autor pode ser satisfeita pela requerida em caso de eventual procedência do pedido. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 515. Matéria fática não se encontra totalmente esclarecida. Necessidade de dilação probatória. Prosseguimento do feito. Necessidade. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.