Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Município de Presidente Venceslau. Alegação de que o requerido não vem pagando corretamente o valor das horas extraordinárias com base na referência, estágio e nível de vencimento que o servidor ocupava no momento da incorporação. Reconhecimento. Vantagem transitória que objetiva compensar a onerosidade decorrente do serviço extraordinário prestado. Incorporação da vantagem, hoje proibida, deve observar a situação funcional do servidor de então, com desconsideração de sua ulterior evolução funcional. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.