Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3009.9900

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recurso. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de deserção, ante o não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal. Desacolhimento. Isenção do curador especial para o recolhimento de custas. Preliminar de deserção rejeitada.

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