Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Falta de pagamento. Caução de três alugueres. Abatimento da condenação. Verba que deverá ser atualizada e sofrer a incidência dos juros de Lei segundo os índices da caderneta de poupança. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Incidência dos juros moratórios. Termo inicial fixado a partir do vencimento de cada aluguel, sendo aí o devedor constituído em mora. Dívida líquida e positiva. CCB, art. 397. Recurso do réu desprovido.