Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exigência de débitos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o bancoarrendante. Validade. Contrato de «leasing que transmite apenas a posse direta ao arrendatário, e não a propriedade de veiculo durante a sua vigência. Legitimidade de parte do banco executado evidenciada. Ocorrência, todavia de prescrição dos débitos de 1998, 1999 e 2000. CTN, art. 174. Tributo lançado de ofício e cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Execução proposta somente em abril de 2005. Exigibilidade apenas do IPVA referente ao exercício de 2001. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.