Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Condição de miserabilidade, carência ou pobreza alegada nos termos imputados pela lei. Ausência. Requerente não faz jus à concessão do benefício. Recursos e agravo retido improvidos.
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