Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Revisão. Aplicação do CDC. Possibilidade. Contrato celebrado entre as partes é de natureza bancária, inserindo-se no contexto do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º, tendo o autor como destinatário final e consumidor. Súmula 297/STJ. Recursos e agravo retido improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote