Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Fixação. Alienação fiduciária. Revisão. Impossibilidade de limitação dos juros bancários ajustados livremente entre as partes em 3,60% ao mês para 0,5%. Taxa informada no ato da contratação (pré-fixada) e não se sujeita à limitação a estipulação na Lei de usura (Decreto 22626/33) . Recursos e agravo retido improvidos.