Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Licença-Prêmio. Servidor de Autarquia. Município de Ribeirão Preto. Inclusão do tempo de serviço prestado na condição de celetista, ao tempo de serviço prestado em regime estatutário. Consequente pedido de indenização. Lei Municipal 3181/76 e CF/88, art. 39. Admissibilidade. Legislação que estabelecia a distinção entre titulares de cargo e ocupantes de função atividade, vigente antes de 5.10.88, não foi recepcionada pela Constituição quando instituído o regime jurídico único. Supressão da obrigatoriedade de um regime jurídico único, consoante a referida Emenda Constitucional n.19/98, que não suprimiu o princípio geral da igualdade. CF/88, art. 5º. Caso em que não poderia fazê-lo, ante os termos expressos do CF/88, art. 60, § 4º, inciso IV. Determinação de inclusão do tempo de serviço, para fins de licençaprêmio, com pagamento das verbas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9474/1994 com a redação da Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.