Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização pelos danos material e moral com incidência de juros de mora de 6% ao ano. Termo inicial. Fixação a partir da citação e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça contada do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.