Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Taquaral. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Alegação de favorecimento de alguns funcionários em detrimento de outros, quanto ao pagamento de horas-extras. Insurgência contra o recebimento da inicial. Alegação do réu, de inexistência de indícios que justifiquem sua permanência no polo passivo. Questões relacionadas ao mérito da ação, que devem ser levantadas em defesa para apuração ao longo da fase instrutória. Impossibilidade de análise em fase preliminar. Petição inicial que preenche os requisitos necessários ao ajuizamento da ação. Recurso desprovido.