Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de que no valor da certidão, os juros de mora já foram incluídos relativamente a períodos pretéritos no valor consignado como saldo credor pelo Depe. Sentença de parcial procedência, mantida. Exclusão dos valores pagos de forma administrativa após a prolação da sentença. Os juros de mora são calculados sobre o total da condenação. Recurso improvido.