Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de dar. Ausência da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação que objetiva a condenação em obrigação de dar (promessa de doação). Promessa de liberalidade cuja exigibilidade é discutível no direito brasileiro não podem ser exigidas coativamente se não executadas de maneira voluntária. Antecipação indeferida. Recurso improvido.