Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que, a um só tempo, rejeita a impugnação à execução e extingue o processo pelo cumprimento da obrigação. Erro crasso. Ato judicial único e indivisível para efeito de recorribilidade. Princípio da unicidade. Aferição finalística do conteúdo. Natureza de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.