Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Sentença. Servidor público estadual. Sexta-parte. Insurgência contra decisão que, ao determinar a remessa dos autos ao contador, não ordenou fossem efetuados descontos de parcelas referentes ao IPESP e IASMPE. Inexistência desta determinação na decisão executada. Validade. Descontos previdenciários, tais como os questionados, compõem o total devido. Ordem de Serviço 01/98. Valores das contribuições somente serão exigíveis dos contribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças. Artigos 133, 137, 139 e 142 da Lei Complementar 180/1968 e artigos 4º, 5º, 20 e §§, do Decreto-Lei 257/70. Juros que são calculados sobre o total da condenação e as parcelas relativas ao IPESP e ao IAMSPE. Recurso desprovido.