Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Apresentação de declaração de renda feita à Receita Federal que demonstra situação financeira capaz de suportar as custas processuais atribuídas, o que derruba qualquer tese de hipossuficiência financeira/econômica. Pedido indeferido. Recurso improvido.
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