Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Ação sumária de cobrança julgada procedente por acórdão que transitou em julgado. Processo em fase de cumprimento de sentença. Notícia do ajuizamento de ação civil pública, com obtenção de tutela antecipatória, para impedir a cobrança. Juiz «a quo que suspende o curso da execução da sentença. Inadmissibilidade. Suspensão que só pode se dar na fase de conhecimento, não se aplicando à fase de execução. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a sentença, que tem força de lei entre as partes. Decisão casssada. Recurso provido.