Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização de combustíveis. Mandado de Segurança. Impetração para determinar a retirada dos lacres das bombas do estabelecimento do impetrante, bem como o cancelamento da cassação da inscrição estadual. Desacolhimento. Adulteração de combustíveis evidenciada. Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo («Operação de Olho na Bomba). Lei Estadual 11929/05 e Portaria CAT 28/05.