Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos cobrados vencidos no período de julho de 2002 a dezembro de 2002. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do novo Código Civil. Termo inicial. Contagem a partir de 11/01/2003. Prazo quinquenal estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Tinha o autor o prazo até o dia 11/01/2008 para ajuizar a ação de cobrança. Ação ajuizada em 11/12/2008. Prescrição verificada de ofício. Inteligência dos artigos 177 do Código Civil de 1916, 206, § 5º e 2028 do Código Civil de 2002. Recurso provido para este fim.