Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Constituição em mora do arrendatário. Notificação do devedor. Expedição por oficial do registro de título e documentos de outro Estado da Federação. Validade. Ato realizado sob supervisão de delegado com fé pública e independente de prévio registro em livro próprio. Artigos 160 da Lei 6015/1973 e 12 da Lei 8935/94. Mora comprovada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.