Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de dar coisa certa. Bem que se encontra inserido em terreno matriculado no cartório de registro de imóveis. Necessidade de se aguardar a finalização do inventário para se transferir a propriedade do imóvel à compromissáriavendedora e, posteriormente, aos autores. Inexistência, na hipótese, de vício a ensejar a Resolução da avença. Sentença mantida nos termos do art. 252 do regimento interno. Recurso improvido.