Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Rodoviário. Mercadoria avariada. Seguro da carga. Direito de regresso. Alegação da transportadora de dano pretérito. Desacolhimento. Ausência de ressalva, pelo transportador terrestre, sobre a existência de avarias na mercadoria transportada. Decadência deste direito. Responsabilidade civil de índole objetiva. Circunstância excludente de responsabilidade não comprovada. Indenização devida. Montante da reparação que deve corresponder ao que foi pago pela seguradora ao segurado. Importância a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Regressiva de indenização procedente. Recurso desprovido.