Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Acidente provocado por pista esburacada. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização devida. Presença do nexo de causalidade entre a situação da via pública e o referido dano. Dano material caracterizado e lucro cessante demonstrado. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.