Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo administrativo. Servidor Público Municipal. Ação objetivando a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar que determinou a demissão do servidor com sua consequente reintegração no serviço público. Admissibilidade. Hipótese em que a autora foi demitida com esteio em processo administrativo eivado de ilegalidades, no qual não se lhe facultou regular direito de defesa consoante o devido procedimento legal. Anulado o ato administrativo de demissão da apelante, determinando sua reintegração no cargo que ocupava, bem como para condenar a Municipalidade a pagar à autora os vencimentos em atraso, observada a prescrição quinquenal parcelar, com acréscimo de consectários legais. Recurso provido.