Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobrança de diferença do valor recebido. Admissibilidade. Quitação. Inocorrência. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do «quantum legalmente assegurado pelo Lei 6194/1974, art. 3º, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.